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NR-7: O que é e como implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Conheça a NR-7 e saiba tudo sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Descubra como proteger a saúde de seus funcionários.

Fábio Maciel

11 de maio de 2023

Atualizado em: 10/10/2023

Leitura: 6min


NR-7: O que é e como implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

A saúde e segurança no ambiente de trabalho são temas muito importantes para garantir a qualidade de vida dos trabalhadores e prevenir acidentes. A Norma Regulamentadora 7 (NR-7) é uma norma que estabelece diretrizes para o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Que tem como objetivo proteger a saúde dos trabalhadores e prevenir doenças ocupacionais. Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos do PCMSO e suas obrigações para as empresas, além de outros tópicos importantes relacionados à NR-7.

    O que é o PCMSO e quais são as suas obrigações para as empresas?

    O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é um requisito obrigatório para empresas com funcionários sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele visa prevenir e monitorar a saúde dos trabalhadores, evitando doenças ocupacionais. Um médico do trabalho elabora o programa e conduz exames médicos ocupacionais, além de avaliar a saúde dos funcionários.

    O PCMSO também deve informar os trabalhadores sobre os riscos à saúde no trabalho, medidas preventivas e orientações em caso de acidentes ou doenças ocupacionais. É importante diferenciar o PCMSO do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), já que eles têm focos distintos: o PPRA aborda a prevenção de riscos ambientais no local de trabalho, enquanto o PCMSO concentra-se na proteção da saúde dos trabalhadores.

    Quais são as diretrizes para a elaboração do PCMSO, incluindo sua abrangência e periodicidade?

    A empresa desenvolve o PCMSO com base nas atividades desenvolvidas e nos riscos ocupacionais identificados no ambiente de trabalho. Ele deve ser abrangente, ou seja, incluir todos os trabalhadores da empresa, independentemente do tipo de contrato ou jornada de trabalho. Além disso, a empresa deve atualizar o PCMSO periodicamente ou sempre que houver alterações decorrentes em suas atividades que possam afetar a saúde dos trabalhadores.

    Quais são os exames médicos ocupacionais exigidos pelo PCMSO, quando devem ser realizados e quem deve realizá-los?

    De acordo com o PCMSO, os trabalhadores devem realizar uma série de exames médicos ocupacionais, adequados à sua função e aos riscos ocupacionais aos quais estão expostos. Esses exames incluem exames admissionais, exames periódicos, exames de retorno ao trabalho, exames de mudança de função e exames demissionais. Um médico do trabalho é o responsável por realizar todos os exames médicos ocupacionais, avaliar a saúde do trabalhador e emitir o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).

    Como é feita a gestão dos resultados dos exames médicos ocupacionais e quais são as obrigações em relação ao sigilo médico?

    O médico coordenador do PCMSO registra os resultados dos exames médicos ocupacionais em prontuários individuais, que ficam sob sua responsabilidade e mantidos em sigilo. Assim, as informações presentes nos prontuários só podem ser divulgadas com o consentimento expresso do trabalhador ou por determinação legal.

    Dessa forma, o médico coordenador do PCMSO deve encaminhar um trabalhador diagnosticado com alguma doença relacionada ao trabalho para tratamento médico adequado, e a empresa é responsável por adotar as medidas necessárias para eliminar ou reduzir os riscos a que o trabalhador estava exposto.

    O Relatório Anual do PCMSO é substituído pelo Relatório Analítico

    O relatório analítico tem como principal objetivo gerar informações a partir de dados estatísticos, organizando-os para auxiliar o médico do trabalho na tomada de decisões.

    O médico responsável pelo PCMSO deve elaborar este novo documento anualmente, considerando a data do último relatório, e deve incluir, no mínimo, as seguintes informações:

    Anteriormente, o Relatório Analítico era exigido apenas para empresas com coordenação médica. No entanto, agora ele também é obrigatório para organizações de graus de risco 1 e 2 com até 25 empregados, bem como para organizações de graus de risco 3 e 4 com até 10 empregados, contendo, no mínimo, as informações mencionadas nos itens “a” e “b” acima.

    Quais são os procedimentos em caso de afastamento de trabalhadores por motivo de saúde relacionado ao trabalho?

    Caso um trabalhador precise se afastar do trabalho por motivo de saúde relacionado ao trabalho, a empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e comunicar o fato ao órgão responsável pela previdência social. Além disso, a empresa deve adotar medidas necessárias para eliminar ou reduzir os riscos aos quais o trabalhador estava exposto, visando prevenir que outros trabalhadores também sejam doentes.

    Qual é a relação entre a NR-7 e outras normas regulamentadoras relacionadas à saúde e segurança do trabalho, como a NR-9 e a NR-15 ?

    A NR-7 está relacionada à NR-9 e NR-15, pois todas tratam da proteção da saúde ocupacional dos trabalhadores. A NR-9 estabelece diretrizes para a prevenção de riscos ambientais no trabalho, enquanto a NR-15 define atividades insalubres e estabelece limites de exposição a agentes nocivos à saúde. O PCMSO, regulamentado pela NR-7, é complementar aos programas dessas normas e tem como objetivo prevenir, monitorar e controlar os riscos à saúde dos trabalhadores.

    Quais são as penalidades para o não cumprimento das obrigações estabelecidas pela NR-7?

    O não cumprimento das obrigações da NR-7 pode acarretar multas e sanções administrativas para as empresas, com as penalidades variando de acordo com a gravidade da infração e o número de trabalhadores afetados.

    Além disso, as empresas podem enfrentar responsabilização civil e criminal caso causem danos aos seus colaboradores devido a acidentes ou doenças ocupacionais. Portanto, é fundamental que as empresas sigam as normas da NR-7 para garantir a segurança e saúde de seus funcionários e evitar tais consequências.

    Como as autoridades competentes realizam a fiscalização e auditoria do PCMSO?

    A Fiscalização do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, supervisiona o cumprimento do PCMSO para assegurar o cumprimento das normas trabalhistas e previdenciárias. Eles têm autoridade para inspecionar qualquer estabelecimento a qualquer momento.

    Durante essas inspeções, os auditores do trabalho avaliam a conformidade do PCMSO, incluindo a realização dos exames médicos ocupacionais, treinamentos e informações aos trabalhadores.

    A empresa pode aplicar sanções e exigir correções para garantir a segurança e saúde dos funcionários, caso encontre irregularidades.

    Quais são os direitos e responsabilidades dos trabalhadores e empregadores em relação à saúde ocupacional e ao PCMSO?

    Os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho seguro, proteção contra doenças e acidentes, e participação no PCMSO.

    Além disso, os empregadores devem elaborar o PCMSO, fornecer EPIs adequados, promover a prevenção e incentivar a participação dos trabalhadores na segurança e saúde do ambiente de trabalho.

    Como proceder em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais sobre a NR-7 e o PCMSO?

    Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais sobre a NR-7 e o PCMSO, as empresas e trabalhadores podem recorrer aos órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e as Secretarias Estaduais de Saúde. As empresas devem consultar profissionais especializados em saúde ocupacional e segurança do trabalho para garantir que estejam em conformidade com as normas e legislações cumpridas.

    Em suma, a NR-7 e o PCMSO são essenciais para proteger a saúde dos trabalhadores e prevenir doenças relacionadas ao trabalho. Através do PCMSO, as empresas devem realizar exames médicos e implementar medidas preventivas para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. A NR-7 estabelece diretrizes obrigatórias e penalidades para o não cumprimento.

    Portanto, é crucial que as empresas sigam as normas e que os trabalhadores colaborem, fornecendo informações precisas e participando dos exames médicos, para promover um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos.

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