TERMOS DE USO

Este Termos de Uso contém as “Condições Gerais de Uso”, dos serviços oferecidos pela FABIO FERREIRA MACIEL MARKETING DIGITAL LTDA, conhecida como RESULTTADO e registrada sob o CNPJ/MF: 34.266.060/0001-72, doravante denominada simplesmente aqui como proprietária do EMITAASO.

Este Termo foi elaborado em conformidade com a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei º 13.709/18) e o Decreto 7.962/2013.

ATENÇÃO: ANTES DE SE CADASTRAR NA EMITAASO, LEIA ESTE “TERMO” ATENTAMENTE.

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RESULTTADO, QUALQUER PESSOA LEGALMENTE CAPAZ DECLARA ACEITAR ESTE “TERMO” E TODAS AS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM A PLATAFORMA.

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA EMITAASO, VOCÊ DECLARA SUA ANUÊNCIA IMEDIATA COM ESTE “TERMO” E SEU CONTEÚDO.

USUÁRIOS MENORES DE 18 ANOS SÓ PODERÃO SE REGISTRAR OU CADASTRAR NA EMITAASO SE FOREM DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL. OS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS SERÃO RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR QUALQUER ATO PRATICADO PELOS MENORES DURANTE O USO DA EMITAASO.

OS REPRESENTANTES LEGAIS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER ATO ILÍCITO OU CRIMINOSO PRATICADO PELOS MENORES DURANTE O USO DA EMITAASO.

ESTE “TERMO” ESTÁ DISPONÍVEL NO FINAL DA PÁGINA PRINCIPAL DO SITE E NO LINK “TERMO DE USO” PARA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRO PRÉVIO NA EMITAASO.

PARA SE REGISTRAR NA EMITAASO E ACESSAR OS RECURSOS E PÁGINAS ADICIONAIS, LEIA AS CONDIÇÕES ABAIXO CUIDADOSAMENTE E CONFIRME SUA ANUÊNCIA DURANTE O CADASTRO.

DOS TERMOS DEFINIDOS 

No texto deste termo, as palavras em letra maiúscula terão os significados abaixo descritos, caso não haja um significado específico atribuído no próprio texto. Os termos usados no singular ou plural terão o mesmo significado.

  • USUÁRIO – quem utiliza da plataforma;
  • PLATAFORMA – EMITAASO.

DO SERVIÇO E DA PLATAFORMA 

  •  A RESULTTADO é uma pessoa jurídica de direito privado que desenvolve aplicações com base tecnológica possuindo entre seus produtos e serviços, a EMITAASO.
  • A EMITAASO é uma empresa especializada em soluções para saúde ocupacional no Brasil. Seu software está presente no cotidiano de clínicas especializadas em saúde ocupacional, oferecendo o seguinte serviço:

    ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO) – O ASO deve ser emitido em alguns momentos específicos, de acordo com a legislação trabalhista brasileira. São eles:
    • Admissão: O ASO deve ser emitido antes do início das atividades do funcionário em uma empresa.
    • Mudança de função: Caso o funcionário mude de função dentro da empresa, o ASO deve ser emitido antes da mudança.
    • Retorno ao trabalho: Quando o funcionário retorna ao trabalho após afastamento por motivo de saúde, o ASO deve ser emitido antes do retorno.
    • Periódico: O ASO deve ser emitido periodicamente, de acordo com a função exercida pelo funcionário e os riscos associados a ela.
    • Demissional: O ASO deve ser emitido no momento da demissão do funcionário.

Quando o usuário realizar o cadastro, ele poderá utilizar o serviço disponível na Plataforma de sua região. Para isso, é necessário que declare ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

DO CADASTRO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA 

1. Pessoas físicas e jurídicas com capacidade legal plena estão autorizadas a participar da EMITAASO, enquanto aqueles que não possuem essa capacidade, incluindo menores de idade, não poderão utilizar os serviços prestados pela plataforma.

2. Para que o usuário esteja habilitado a utilizar a plataforma EMITAASO, é necessário que preencha todos os dados exigidos pela EMITAASO no momento do cadastramento de forma completa.

3. Os dados para o cadastro são: login, senha, nome, empresa, e-mail, telefone.

4. Apenas os usuários que aceitarem os termos presentes e realizarem o cadastro terão acesso à EMITAASO. Ao efetuar o cadastro, o usuário concorda que todas as informações fornecidas no formulário inicial são verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas à RESULTTADO através da plataforma EMITAASO.

5. Ao se cadastrar, o usuário concorda em receber mensagens, e-mails, SMS ou qualquer outra forma de comunicação sobre os serviços prestados pela RESULTTADO. É possível para o usuário descadastrar-se ou desabilitar esses serviços de mensagem a qualquer momento, mediante solicitação para o e-mail [email protected] ou na seção “descadastrar” do sistema.

6. A RESULTTADO reserva-se o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus usuários e, a qualquer momento, pode solicitar dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

7. Para acessar sua conta, o usuário deve utilizar seu login e senha, comprometendo-se a não informar esses dados a terceiros. O usuário é responsável integralmente pelo uso que é feito da conta com suas credenciais de login.

8. A RESULTTADO não assume qualquer responsabilidade por danos decorrentes da divulgação da senha do usuário a terceiros. É de responsabilidade exclusiva do usuário guardar a senha de acesso à EMITAASO.

9. O usuário pode solicitar a transferência de titularidade do plano para alguma filial diretamente na plataforma EMITAASO. No entanto, é necessário cumprir todos os requisitos estabelecidos pela RESULTTADO para que a transferência seja efetivada.

10. Não é permitido criar mais de um cadastro por usuário. Se um usuário criar vários cadastros, a RESULTTADO poderá inabilitar todos eles a seu exclusivo critério, sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos usuários, e impedir futuros cadastros vinculados a esses.

11. É permitido vincular apenas um cadastro a um CPF/CNPJ e um e-mail, sem duplicidade de dados em nenhum caso.

12. O Usuário deve notificar imediatamente a RESULTTADO, por meio dos canais de contato disponíveis na Plataforma EMITAASO, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será responsável por todas as operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso só pode ser feito com a utilização da sua senha exclusiva.

13. Caso o usuário interrompa o pagamento por um período superior a 30 (trinta) dias, a RESULTTADO suspenderá o acesso do usuário à plataforma. O acesso será restabelecido somente após o usuário retomar o pagamento.

14. O Usuário está ciente de que todas as informações e dados inseridos na plataforma da EMITAASO serão armazenados na nuvem por, no mínimo, 05 (cinco) anos, para cumprimento de quaisquer obrigações legais, e após esse prazo serão integralmente descartados.

15. Após o término ou rescisão do contrato de uso da plataforma EMITAASO, o USUÁRIO fica ciente de que a RESULTTADO poderá manter os dados e informações fornecidas por ele por um período de até 5 (cinco) anos, em conformidade com as obrigações legais fiscais e considerando a possibilidade de reativação da conta por parte do USUÁRIO. No entanto, o USUÁRIO terá o direito de solicitar a exclusão dos seus dados por meio de uma solicitação formal. A RESULTTADO compromete-se a excluir os dados do USUÁRIO em até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da solicitação formal.

DA LICENÇA 

1. O USUÁRIO recebe da RESULTTADO uma licença pessoal, não exclusiva e revogável para o uso da PLATAFORMA EMITAASO em seu computador ou dispositivo móvel, limitada às condições estabelecidas neste TERMO. A RESULTTADO retém todos os direitos à PLATAFORMA, que não são expressamente concedidos ao USUÁRIO.

2. A RESULTTADO não assume responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelo USUÁRIO decorrentes de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de uso de conteúdo protegido disponibilizado na PLATAFORMA EMITAASO.

3. Por meio deste termo, o USUÁRIO concede à RESULTTADO, de forma não exclusiva e em caráter definitivo, todos os direitos e faculdades que constituem o direito de imagem do USUÁRIO, bem como de qualquer conteúdo criado dentro da plataforma EMITAASO. Esta cessão de direitos inclui todas as faculdades necessárias para a exploração comercial dos conteúdos cedidos, tanto no Brasil como no exterior.

4. Ao utilizar a PLATAFORMA EMITAASO objeto deste termo de licença, o USUÁRIO concorda integralmente com as condições de uso, incluindo todas as suas funcionalidades e regras de funcionamento.

5. A RESULTTADO reserva-se o direito de interromper a oferta dos módulos e produtos descritos nos itens 2.2.1 a 2.2.8, a qualquer momento e por sua exclusiva decisão. Nessa situação, os valores pagos pelo usuário relativos a meses não utilizados serão estornados e devolvidos corrigidos pelo IPCA. Essa devolução não se aplica caso ocorra a substituição da funcionalidade por uma superior ou similar. O usuário concorda com essas condições ao utilizar a plataforma EMITAASO.

6. A RESULTTADO se reserva ao direito de incluir ou excluir recursos adicionais (serviços ou funcionalidades) que podem ser retirados a qualquer momento, sem que haja a necessidade de indenização ao USUÁRIO.

DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

1. A RESULTTADO não pode garantir ou confirmar a veracidade das informações fornecidas pelos seus USUÁRIOS. No entanto, a RESULTTADO pode realizar um processo de verificação do USUÁRIO de acordo com as regras de prevenção e combate a crimes financeiros, como lavagem de dinheiro, terrorismo, financiamento de terrorismo e ocultação de bens, conforme especificado pela Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e outras leis e regulamentos aplicáveis.

2. A RESULTTADO poderá verificar a veracidade, exatidão e/ou consistência dos dados informados pelo USUÁRIO no momento do cadastro, através da consulta a bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, como SPC e Serasa, ou consultas judiciais.

3. Se a RESULTTADO verificar que há informações incorretas, incompletas ou falsas fornecidas pelo USUÁRIO, ou se o USUÁRIO se recusar a fornecer informações e/ou documentos solicitados, a RESULTTADO poderá recusar, bloquear ou cancelar o cadastro do USUÁRIO a qualquer momento, sem prejuízo de outras medidas previstas neste termo. O USUÁRIO não terá direito a qualquer indenização ou ressarcimento, independentemente do motivo ou da justificativa da RESULTTADO.

4. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações divulgadas na PLATAFORMA EMITAASO. 

5. A RESULTTADO não pode garantir a disponibilidade contínua e ininterrupta da EMITAASO, tampouco a ausência de erros ou falhas, portanto, não se responsabiliza por eventuais danos causados aos USUÁRIOS decorrentes de interrupções no funcionamento da EMITAASO.

6. O USUÁRIO concorda em isentar a RESULTTADO de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, decorrentes do uso da EMITAASO.

7. A RESULTTADO não se responsabiliza por eventuais erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, mesmo que integrados ao seu sistema, cabendo ao contratante a validação e verificação de todas as informações e dados pertinentes para assegurar e atestar a conformidade dos processos.

8. O USUÁRIO concorda em compensar e/ou eximir a RESULTADO e seus representantes de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais decorrentes dos prejuízos que possa causar à RESULTADO.

9. A RESULTTADO emprega todos os esforços e medidas técnicas de segurança da informação e proteção de dados que estão ao seu alcance para assegurar o correto e seguro uso da PLATAFORMA EMITAASO pelo USUÁRIO. Entre esses controles de segurança da informação, estão incluídos: (i) realização de backups regulares a cada cinco dias, (ii) uso de sistemas redundantes em que todas as bases de dados possuem duas unidades, cada uma delas armazenada em ambientes seguros e separados, (iii) análises automáticas das aplicações utilizadas para detectar potenciais vulnerabilidades, (iv) emprego de mecanismos de criptografia, (v) atualização periódica das políticas de acesso ao sistema de infraestrutura, em que todos os acessos só são realizados por meio de autenticação em dois fatores e (vi) atualização periódica do sistema operacional dos servidores para eliminar falhas de segurança.

10. Embora a RESULTTADO faça todo o possível para proteger a privacidade dos dados pessoais e informações contidas na PLATAFORMA EMITAASO, utilizando políticas e medidas técnicas de segurança da informação, não podemos garantir total segurança contra todas as ameaças existentes que possam comprometê-la, como catástrofes, ataques de hackers, possíveis incidentes que possam causar indisponibilidade do sistema e outros incidentes de segurança da informação. Por isso, é responsabilidade do USUÁRIO adotar boas práticas de segurança em relação aos seus dados, como fazer backups regulares, por exemplo.

OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E RISCOS 

1. O USUÁRIO declara que utiliza os serviços da RESULTTADO por livre e espontânea vontade e reconhece e aceita que é inteiramente responsável e assume o risco pela utilização da EMITAASO.

2. O USUÁRIO é responsável por tomar os cuidados necessários ao divulgar quaisquer informações pessoais que possam ser públicas ou visíveis a outros USUÁRIOS, a fim de se proteger contra crimes como roubos, furtos e outros.

3. O USUÁRIO reconhece e declara que compreende plenamente todos os riscos associados ao uso da EMITAASO e à contratação dos serviços, e compromete-se a tomar as precauções razoavelmente esperadas de um usuário desse tipo de serviço.

4. O USUÁRIO reconhece que, além dos procedimentos informados pela RESULTTADO para utilizar a EMITAASO, pode haver a necessidade de adotar procedimentos específicos de cada plataforma parceira, como no caso da averbação de seguro de carga, onde o USUÁRIO deve aguardar o recebimento de um e-mail da plataforma parceira informando sobre a regularidade da averbação antes de enviar a mercadoria.

5. O USUÁRIO está ciente de que as informações fornecidas no site e no aplicativo poderão ser compartilhadas com empresas para fins de análise de uso da PLATAFORMA EMITAASO, engajamento e comunicação com o USUÁRIO.

6. A responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. 

7. RESULTTADO não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

8. A RESULTTADO não será responsável, em nenhuma circunstância, por lucros cessantes ou quaisquer outros danos ou prejuízos que o USUÁRIO possa sofrer em decorrência de negociações realizadas ou não realizadas por meio da EMITAASO, incluindo condutas ilícitas ou negociações fora da EMITAASO.

9. A RESULTTADO garante que a plataforma funcionará regularmente, desde que o USUÁRIO respeite as condições de uso definidas na documentação. No caso de ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a RESULTTADO se compromete a corrigi-las em um prazo máximo de 72 horas úteis.

DAS VIOLAÇÕES E EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS 

1. A RESULTTADO pode rejeitar, suspender, bloquear ou cancelar unilateralmente os SERVIÇOS ao USUÁRIO, por razões autorizadas por lei, pelo Contrato ou por conveniência na manutenção dos SERVIÇOS:

  • a constatação da existência de informações incorretas ou inverídicas, entre as informações fornecidas pelo USUÁRIO; 
  • a falta de envio de documentos solicitados, caso a RESULTTADO, incluindo, mas não se limitando, hipóteses em que a RESULTTADO constatar que sejam estes documentos falsos ou com qualquer indício ou suspeita de fraude ou adulteração dos mesmos; 
  • a existência de restrições ao crédito do USUÁRIO; 
  • qualquer outra infração à legislação vigente, à moral e aos bons costumes.

2. É importante destacar que a RESULTTADO se reserva o direito de cancelar ou bloquear a conta do USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, caso sejam identificadas condutas consideradas reprováveis, a critério exclusivo da empresa. Essas medidas podem incluir a reparação de eventuais danos, apuração de responsabilidade e qualquer outra situação que exija ação judicial, administrativa ou policial.

3. A RESULTTADO não divulgará informações pessoais de seus USUÁRIOS em hipótese alguma, exceto mediante apresentação de solicitação correspondente pela autoridade legal competente no uso de suas atribuições. Caso o USUÁRIO alegue ter sido lesado por outro USUÁRIO, recomendamos que informe o ocorrido às autoridades competentes para que estas possam tomar as medidas necessárias para resolução do problema.

4. O USUÁRIO não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta na PLATAFORMA EMITAASO. 

5. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

6. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os valores das transações.

7. A plataforma somente permitirá transações em moeda corrente nacional, em conformidade com as normas e condições estabelecidas neste Termo de Uso. Fica expressamente proibida a transferência de valores para pagamento de vendas fictícias ou simuladas, bem como de qualquer transação considerada irregular ou decorrente de atividades ilegais ou indesejáveis, como pedofilia, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, armas de fogo e jogos de azar, incluindo bingo, drogas, venda de animais silvestres, ações, valores mobiliários ou quaisquer produtos financeiros, e transações imobiliárias.

DA COBRANÇA DO SERVIÇO 

1. A RESULTTADO será remunerada mediante o pagamento de planos.

  1. Os planos são na modalidade mensal e anual. 
  2. Para os casos de pagamento anual, pode ser realizado em 2x no boleto ou em 12x no cartão de crédito.
  3. O USUÁRIO tem o direito de arrependimento da compra efetuada, podendo solicitar a devolução integral dos valores pagos. Entretanto, se durante o período de arrependimento o USUÁRIO utilizar a plataforma e efetivar qualquer operação, a RESULTTADO poderá realizar o abatimento proporcional do montante a ser devolvido referente ao serviço/produto utilizado. Após o prazo mencionado, considerando que se trata de compra de software, não será possível a devolução dos valores, ficando o software disponível pelo prazo contratado, seja mensal ou anual.
  4. O USUÁRIO está ciente de que o plano anual trata-se de licenciamento do software no valor do plano escolhido parcelado em 12 meses.
  5. O valor dos planos podem variar de acordo com o volume de ASOs criados. EX: planos 600 (até 600 ASOs criados), 800 (até 800 ASOs criados), 1.000 (até 1.000 ASOs criados), 2.000 (até 2.000 ASOs criados), 3.000 (até 3.000 ASOs criados), 5.000 (até 5.000 ASOs criados).
  6. O serviço possui taxa de ativação ou implantação.
  7. A criação do ASO não se acumulam caso não use no período contratado.
  8. Nos planos de EMISSÕES AVULSAS (ex: Contratação de 30 ASOs por mês), o usuário tem o prazo de 30 (trinta) dias para usar. O crédito não será acumulado se não for utilizado no prazo contratado.

2. O pagamento em cartão é feito via plataforma PJBANK e em se feito via boleto é utilizada a plataforma da SUPER LOGICA.

3. A RESULTTADO poderá realizar o reajuste dos valores dos serviços prestados, mediante aviso prévio ao USUÁRIO, que será enviado por e-mail ou divulgado em seu site com antecedência mínima de 7 (sete) dias. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições de remuneração, poderá solicitar o encerramento da prestação do serviço, estando sujeito ao pagamento de eventuais débitos pendentes. O não encerramento do serviço pelo USUÁRIO será considerado como aceitação dos novos valores e tarifas.

4. A RESULTTADO poderá instituir, mediante prévia comunicação por escrito, novas modalidades de REMUNERAÇÃO pelos seus serviços prestados, tais como tarifas ou taxas.

5. A RESULTTADO poderá ofertar, a seu exclusivo critério, serviços de forma gratuita, nos formas, condições e prazo que estabelecer no site, sem que isso gere qualquer tipo de direito ao USUÁRIO.

6. A falta de pagamento dos valores devidos, incluindo os adicionais consumidos além do plano selecionado, não implicará na rescisão automática deste contrato, mas resultará na suspensão do acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas. O acesso ao SOFTWARE será restabelecido somente após a confirmação pela RESULTTADO do pagamento integral de todas as obrigações pendentes. Se o USUÁRIO não resolver a pendência financeira dentro de 10 (dez) dias após o vencimento do valor não pago, a RESULTTADO se reserva o direito de rescindir este CONTRATO. O USUÁRIO é informado de que a falta de pagamento pode levar à inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

7. A renovação dos planos será realizada automaticamente, exceto se o USUÁRIO notificar a RESULTTADO por e-mail, para [email protected], com no mínimo 5 dias úteis de antecedência, informando que não deseja a renovação e, assim, evitando a cobrança. No caso de atraso no pagamento, serão acrescidos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do vencimento até a data do efetivo pagamento, e multa no valor de 2% do montante atualizado do débito, ambos corrigidos pelo IPCA. A falta de pagamento também poderá resultar na suspensão do serviço.

PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

1. As informações e dados pessoais fornecidos pelo Usuário da EMITAASO são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, utilizando toda a infraestrutura de dados da Amazon (AWS).

2. RESULTTADO tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não poderá garantir a total inviolabilidade dos sistemas e servidores utilizados. Ainda assim, a RESULTTADO envidará todos os esforços para impedir a violação de seus sistemas por terceiros, e se compromete a informar imediatamente ao USUÁRIO e às autoridades competentes caso ocorra qualquer violação de segurança que comprometa a privacidade dos dados dos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e concorda que a RESULTTADO não será responsável por prejuízos que possam decorrer de violações de segurança que não lhe sejam diretamente imputáveis.

3. É importante ressaltar que a utilização e a cessão dos dados e informações pelos USUÁRIOS devem ser feitas de acordo com as leis aplicáveis e com o consentimento dos titulares dos dados. Além disso, a RESULTTADO deve cumprir com as normas de privacidade e proteção de dados pessoais vigentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Brasil. O consentimento do usuário para a utilização e a cessão de seus dados e informações deve ser obtido de forma clara e objetiva, e o usuário tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento.

4. Importante ressaltar que a utilização dos dados dos Usuários e Parceiras pela RESULTTADO para análises, estudos e elaboração de relatórios deve ser realizada de forma a garantir a privacidade e a proteção das informações pessoais. Além disso, a transferência de informações para parceiros deve ser feita de forma transparente e estritamente necessária para a prestação do serviço acordado com o Usuário.

5. Por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.

6. Toda informação prestada pelos Usuários a RESULTTADO é protegida por empresa especializada.

7. Essa é uma declaração comum em termos de uso e se refere à impossibilidade de garantir que todas as informações armazenadas na plataforma estarão 100% seguras. A RESULTTADO adota medidas de segurança para proteger as informações dos usuários, mas, como em qualquer sistema online, há sempre o risco de ataques externos. É importante que os usuários também tomem medidas para proteger suas informações pessoais, como o uso de senhas fortes e atualização de seus dispositivos com as últimas atualizações de segurança.

8. RESULTTADO coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.

9. RESULTTADO prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

10. Para proporcionar a melhor experiência de navegação aos seus usuários, a RESULTTADO utiliza cookies e softwares de monitoramento, que coletam informações sobre suas preferências e comportamento de navegação. Esses dados são usados para personalizar a experiência de cada usuário e para realizar pesquisas internas. Além disso, esses recursos fornecem à RESULTTADO estatísticas e informações que ajudam a melhorar seus serviços.

CONDIÇÕES GERAIS 

1. Todas as informações em relação aos serviços específicos, inclusive questões de suspensões e cancelamento, estarão dispostas no contrato assinado entre as partes.

2. A disponibilização do EMITAASO tem prazo indeterminado, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer tempo, independente de notificação prévia.

3. Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a RESULTTADO e os USUÁRIOS.

4. A RESULTTADO reserva-se o direito de alterar este TERMO de forma unilateral, a qualquer momento. Tais modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da nova versão do TERMO no EMITAASO, permanecendo disponível a todos os USUÁRIOS.

5. Este TERMO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente deste TERMO que não possa ser resolvida amigavelmente entre as partes será submetida ao foro da Comarca de Recife, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

6. Ao clicar no botão “Aceito os termos de uso” e cadastrar-se como USUÁRIO na EMITAASO, o usuário declara estar automaticamente e incondicionalmente de acordo com este TERMO, bem como com todas as demais políticas e regras disponibilizadas no EMITAASO.

7. Se alguma cláusula, termo ou disposição deste TERMO for considerada inválida ou inexequível, isso não afetará a validade ou aplicabilidade das demais cláusulas, termos ou disposições aqui presentes, as quais permanecerão plenamente válidas e aplicáveis.

8. A não exigência, por qualquer das Partes, do estrito cumprimento de qualquer cláusula, termo ou disposição deste TERMO ou a sua omissão no exercício de qualquer direito aqui previsto, não será considerada como renúncia ou novação em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer das Partes de qualquer direito futuro conferido por este TERMO.

9. Fica expressamente proibido o uso de qualquer dispositivo, software ou recurso que possa prejudicar ou interferir nas atividades e operações da RESULTTADO, bem como em seus anúncios, descrições, contas ou bancos de dados. Qualquer tentativa de intromissão ou atividade que viole as leis de propriedade intelectual ou as proibições estabelecidas neste Termo acarretará em sanções legais e responsabilidade por eventuais danos causados à RESULTTADO ou seus Usuários.

10. O USUÁRIO reconhece e concorda que todos os materiais relacionados à RESULTTADO, como logotipos, marcas, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos, manuais e outros correlatos, são de propriedade da RESULTTADO e estão protegidos por leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual e autoral, incluindo as Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

11. Este termo NÃO supera o contrato mantido entre as partes. 

Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor contate:
[email protected]

Atualizado em 23/03/2023

Versão: 2023-03-23 V. 2