POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

FÁBIO FERREIRA MACIEL MARKETING DIGITAL LTDA, conhecida como RESULTTADO e registrada sob o CNPJ/MF: 34.266.060/0001-72, tem o compromisso de proteger a privacidade dos dados pessoais coletados durante suas atividades e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e outras normas aplicáveis sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo os sensíveis. Para esse fim, foi elaborada uma política de privacidade detalhada para explicar como as informações serão protegidas e como o usuário pode ajudar nessa tarefa.

A empresa adotou um amplo programa de privacidade de dados pessoais, que inclui a política de privacidade e proteção de dados pessoais como documento principal, a fim de estabelecer processos, técnicas e medidas organizacionais adequadas para o tratamento legal de dados pessoais e para garantir sua devida proteção contra perda, dano ou destruição acidental.

Em caso de dúvidas sobre a legislação aplicável e os processos envolvidos no tratamento de dados pessoais pela RESULTTADO, incluindo dados pessoais sensíveis, o Encarregado de Dados deve ser contatado para supervisionar a política de proteção de dados.

A RESULTTADO reserva-se o direito de atualizar a política de privacidade a qualquer momento, visando sempre aprimorar seus serviços. Ao continuar usando os serviços, o usuário concorda com esta política de privacidade.

DEFINIÇÕES

Para esta Política de Privacidade e Proteção de Dados, os seguintes termos e expressões têm os seguintes significados:

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18);
Colaboradores: todas as pessoas que possuem vínculo direto com a empresa, incluindo empregados, sócios, prestadores de serviços, advogados, motoristas, administradores, estagiários, aprendizes e outros;
Titular de Dados: a pessoa natural a quem os dados pessoais que estão sendo tratados se referem;
Dado Pessoal: informação que pode identificar uma pessoa natural;
Dado Pessoal Sensível: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, bem como outros dados específicos considerados sensíveis pela legislação;
Dado Anonimizado: dados sobre o titular que não podem ser usados para identificá-lo;
Controlador de Dados: a instituição responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
Operador de Dados: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que realiza o tratamento de dados pessoais;
Encarregado de Dados: pessoa indicada pelo Operador de Dados para ser o canal de comunicação com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Tratamento de Dados: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais;
Consentimento: concordância do titular de dados com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica, dada de forma livre, informada e inequívoca;
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) ou DPIA: documentação que descreve os processos de tratamento de dados pessoais que podem representar riscos para as liberdades civis e direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
Políticas Setoriais de Privacidade e de Proteção de Dados: políticas de privacidade e proteção de dados pessoais que endereçam as especificidades de cada área responsável pelo tratamento de dados pessoais, elaboradas com base na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.

OBJETIVO

A finalidade da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais consiste em estabelecer as principais diretrizes para o Tratamento de Dados relacionadas à RESULTTADO, a fim de assegurar um nível adequado de segurança dos Dados Pessoais processados, através de medidas de proteção, em conformidade com a LGPD e outras normas que regulamentem o assunto, implementadas pelas áreas internas da empresa.

FORO

Essa política se aplica à coleta e tratamento de dados pessoais que ocorrem no território brasileiro. Portanto, esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis brasileiras, em particular a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros estados ou países. Em caso de dúvidas decorrentes deste documento, o foro competente para resolvê-las é o de Recife/PE.

QUAIS DADOS COLETAMOS SOBRE VOCÊ?

Para possibilitar a oferta dos nossos serviços, manter contato com os usuários e permitir a utilização das soluções oferecidas, coletamos e utilizamos alguns dados pessoais, tais como informações necessárias para emissão de notas fiscais, realização de pagamentos, prestação de contas, cadastro de clientes e funcionários, execução dos serviços e acesso aos sistemas correspondentes, além da elaboração e revisão de contratos e propostas de acordo com as normas dos órgãos reguladores aplicáveis.

Dados pessoais fornecidos pelo titular – cliente:

Nome completo;
E-mail;
CPF;
Telefone;
Celular;
Dados bancários;
Cookies.

Na medida em que prestamos nossos serviços, é possível que haja necessidade de coletar outros dados para fins de execução adequada do serviço oferecido. Caso ocorra, informaremos a finalidade para a qual estamos solicitando tais dados.

Além disso, coletamos e utilizamos alguns dados pessoais dos nossos colaboradores, com o objetivo de viabilizar a prestação de serviços. Esses dados são necessários para atender aos requisitos essenciais para admissão, realizar cadastro no e-Social, conceder acesso a benefícios e convênios, e promover o desenvolvimento profissional dos colaboradores.

Dados pessoais – colaboradores:

Nome completo;
Data de nascimento;
Endereço residencial;
Comprovante de residência;
Gênero;
CPF;
RG;
Título de eleitor;
PIS;
CTPS;
Telefone;
E-mail;
Dados de saúde (exames, atestados, laudos e afins);
Carteira de reservista;
Certidão de casamento;
Dados bancários;
Registro de ponto de entrada e saída;
CBO.

DADOS DE MENORES

Reconhecemos a importância da privacidade e proteção dos dados de menores de idade. Quando coletamos dados de menores, é essencial obter o consentimento inequívoco e informado de um dos pais ou responsável legal, e esses dados serão protegidos de acordo com as leis aplicáveis e atenderão à necessidade de privacidade da criança. Alguns dos dados que podemos coletar dos dependentes de nossos colaboradores incluem:

Nome completo;
Data de nascimento;
Certidão de nascimento;
CPF;
RG;
Gênero;
Endereço completo.

Só iremos utilizar os dados com a finalidade de inclusão em benefícios da empresa ou para inclusão no salário família do colaborador.

Não tratamos dados de menores dos nossos clientes.

SEUS DADOS PODEM SER COMPARTILHADOS?

Seus dados poderão ser compartilhados com nossos parceiros, além de órgãos de fiscalização federais, estaduais e municipais.

GOOGLE ADWORDS – GOOGLE G SUIT
RD GESTAO E SISTEMAS S.A.
PIPEDRIVE ESTONIA
INTERCOM.IO
SUPERLOGICA TECNOLOGIAS S.A.
HOTJAR LTDA
KINSTA INC.
PJBANK PAGAMENTOS S.A.
TICKET SERVICOS S/A

Nós, da RESULTTADO, recebemos seus dados apenas na medida necessária para a prestação dos serviços contratados e seguimos as normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro em nossos contratos. É importante destacar que preservamos sua privacidade e, por isso, não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros não autorizados.

APLICAÇÃO

A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais da RESULTTADO aplica-se a todas as formas de Tratamento de Dados Pessoais relacionadas às suas atividades, tais como:

(i) contratação de profissionais para o quadro de Colaboradores;

(ii) contratação de fornecedores de serviços e materiais;

(iii) registro de informações em sistema cadastral;

(iv) manutenção de condições de segurança e saúde no ambiente de trabalho;

(v) desenvolvimento de novas linhas de atuação;

(vi) oferta de serviços e funcionalidades personalizados;

(vii) relacionamento com órgãos de governo e comunidade;

(viii) confecção de contratos, cadastro e processos.

Essa Política engloba todas as categorias de Dados Pessoais tratados pela RESULTTADO, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, coletados de Colaboradores RESULTTADO, fornecedores, clientes, prospectivos clientes e fornecedores, parceiros comerciais, visitantes e quaisquer outras partes relacionadas. Todos os contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro, e a RESULTTADO não compartilhará seus dados pessoais com terceiros não autorizados para preservar sua privacidade.

PRINCÍPIOS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS

A RESULTTADO é responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais de acordo com as leis aplicáveis e a Política em vigor, que segue os princípios abaixo:

(i) Os Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, devem ser obtidos de forma justa e legal, com Consentimento expresso do Titular dos Dados sempre que necessário. O Titular tem direito à informação sobre os dados tratados;

(ii) Os Dados Pessoais devem ser coletados apenas para finalidades específicas, explícitas e legítimas, e compartilhados com terceiros somente para as finalidades previamente especificadas ou permitidas pelas leis aplicáveis;

(iii) A RESULTTADO implementará controles e procedimentos técnicos e organizacionais apropriados para garantir a segurança dos Dados Pessoais e evitar acesso ou divulgação não autorizados;

(iv) A coleta de Dados Pessoais deve ser adequada, relevante e limitada às finalidades específicas para as quais foram coletados;

(v) A retenção dos Dados Pessoais deve ser pelo tempo necessário para as finalidades específicas para as quais foram obtidos;

(vi) Se necessário, será elaborado DPIA incorporando os princípios do art. 6º da LGPD;

(vii) Devem ser implementados procedimentos para garantir respostas imediatas às solicitações dos Titulares dos Dados, assegurando o exercício dos direitos de acesso, retificação e exclusão de Dados, exceto quando a LGPD de outra forma autorizar.

BASES LEGAIS

A RESULTTADO pode realizar o Tratamento de Dados Pessoais (incluindo dados pessoais sensíveis) com base em uma das seguintes hipóteses legítimas:

(i) Consentimento claro e inequívoco do Titular dos Dados;

(ii) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela RESULTTADO;

(iii) Necessidade de tratamento e compartilhamento de dados para a execução de políticas públicas, mediante solicitação e justificativa da administração pública;

(iv) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o Titular dos Dados é parte, ou a pedido do Titular dos Dados;

(v) Proteção da vida ou da integridade física do Titular dos Dados ou de terceiros;

(vi) Exercício regular de direitos da RESULTTADO em processo judicial, administrativo ou arbitral;

(vii) Proteção do crédito;

(viii) Interesses legítimos da RESULTTADO ou de terceiros (incluindo clientes), desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados que exijam a proteção de seus dados pessoais;

(ix) Prevenção à fraude e segurança do Titular dos Dados em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, e;

(x) Outras leis específicas aplicáveis ao Tratamento de Dados.

TERCEIROS CONTRATADOS

Quando o Tratamento dos Dados Pessoais for executado por um Operador em nome da RESULTTADO, esta escolherá um subcontratado que possua capacidade técnica e organizacional adequadas para garantir que o Tratamento seja realizado em conformidade com a presente Política. A RESULTTADO exigirá que os subcontratados concordem com esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS INTERNACIONAIS

A RESULTTADO deverá observar as seguintes disposições na transferência de dados pessoais para fora do país, entre outras:

(i) As instituições estrangeiras destinatárias devem oferecer um grau de proteção aos dados transferidos que esteja em conformidade com as disposições da LGPD;

(ii) A RESULTTADO deve garantir que o operador de dados estrangeiro esteja em condições de cumprir os princípios e direitos dos titulares de dados, conforme previsto na LGPD e nesta Política de Privacidade de Dados, seja por meio de contrato ou pela apresentação de documentos comprobatórios.

Os dados pessoais coletados e processados podem ser armazenados em servidores locais, servidores de terceiros ou na nuvem, incluindo a AWS e a Google Cloud, situados fora do Brasil. Ao concordar com esta política, você concorda que seus dados podem ser transferidos, armazenados e processados no Brasil ou em território estrangeiro pela RESULTTADO ou seus parceiros.

Independentemente de onde seus dados são transferidos, armazenados ou processados por nós ou por nossos parceiros, saiba que tomaremos medidas técnicas e organizacionais de segurança e confidencialidade e implementaremos proteções para garantir um nível adequado de proteção de dados.

ARMAZENAMENTO DE DADOS

A RESULTTADO retém todos os dados fornecidos por você de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e outras leis relacionadas à proteção de sua privacidade. Cada dado pessoal coletado é armazenado pelo tempo necessário para atender aos serviços previstos em contrato com a RESULTTADO, bem como em seus Termos e Condições de Uso.

Se desejar, você pode solicitar a exclusão de seus dados de acordo com seus Direitos e Garantias previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

No entanto, é importante destacar que podemos manter seus dados, mesmo após seu pedido de exclusão, caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, dentro das limitações legais permitidas.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Em cumprimento às normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), a RESULTTADO respeita e garante ao Usuário o exercício dos seguintes direitos:

(i) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

(ii) Acesso aos dados pessoais tratados;

(iii) Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

(v) Eliminação de dados pessoais tratados com consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas em lei;

(vi) Informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a RESULTTADO compartilhou seus dados pessoais;

(vii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

(viii) Revogação do consentimento para o tratamento de seus dados pessoais;

(ix) Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento e em desconformidade com a lei.

COMO VOCÊ PODE EXERCER SEUS DIREITOS DE TITULAR?

Para exercer esses direitos, o cliente pode entrar em contato diretamente com a RESULTTADO enviando uma solicitação para avaliação e adoção das medidas necessárias. Para isso, os seguintes meios de contato estão disponíveis:

E-mail: [email protected]
Endereço: Avenida Rio Branco, nº 139, CXPST 020, Recife, PE. CEP: 50030-310

A fim de garantir a identificação correta do titular dos dados pessoais objeto da solicitação, a RESULTTADO pode solicitar documentos ou outras comprovações de identidade. Se for necessário, você será informado previamente.

AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA

A RESULTTADO oferece um programa de treinamento para orientar seus colaboradores sobre a importância da cautela e dos processos necessários para o tratamento de dados pessoais, em conformidade com esta Política. Além disso, a relevância da proteção de dados será constantemente reiterada no dia a dia da RESULTTADO, por meio de exemplos práticos compartilhados em sessões de conscientização.

Os treinamentos são baseados, no mínimo, nesta Política, no Marco Civil da Internet, no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD.

COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS E RESPONSABILIDADE

A RESULTTADO implementa políticas e programas para garantir a conformidade, segurança e controle de dados pessoais, a fim de prevenir, detectar, monitorar e abordar potenciais violações, incluindo as Políticas Setoriais de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. No entanto, é importante destacar que não é possível garantir a segurança de qualquer transmissão de dados pela internet.

Assim, a RESULTTADO não assume responsabilidade por eventuais perdas de dados do cliente decorrentes de caso fortuito, força maior, invasões ao site ou ao sistema, quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados ou outros fatores alheios à sua vontade.

A RESULTTADO envidará seus melhores esforços para garantir que informações pessoais não sejam acessadas por terceiros de maneira indevida ou contrária a esta Política de Privacidade.

REGISTRO DE RECLAMAÇÕES

A RESULTTADO estabelece um processo interno centralizado no Encarregado para o recebimento de reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Se os titulares dos dados suspeitarem que seus dados pessoais estão sendo tratados ilegalmente, inapropriadamente ou em desacordo com esta Política, devem apresentar uma reclamação ao Encarregado.

A RESULTTADO fornecerá pelo menos uma das seguintes ferramentas em seu site para os titulares dos dados registrarem suas reclamações ou solicitações direcionadas ao Encarregado: e-mail – [email protected].

As reclamações e solicitações serão avaliadas e respondidas de acordo com os prazos estabelecidos pela LGPD, que podem variar de 48 horas a 5 dias úteis.

ASSISTÊNCIA MÚTUA E COOPERAÇÃO COM A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A RESULTTADO colaborará com a ANPD em questões relacionadas à privacidade de Dados Pessoais sob seu Tratamento, seguindo os limites estabelecidos pela LGPD e mantendo seu direito ao contraditório. Para isso, a empresa adotará diversas medidas, incluindo:

(i) Fornecimento dos dados de contato do Encarregado;

(ii) Designação de Colaboradores RESULTTADO para interação com a ANPD;

(iii) Revisão regular e eficaz do procedimento interno para atender às diretrizes da ANPD;

(iv) Resposta a pedidos de informações ou reclamações;

(v) Implementação de recomendações ou diretrizes fornecidas.

A RESULTTADO seguirá as decisões da ANPD, mas nunca abrirá mão do seu direito ao contraditório. Se a ANPD solicitar informações ou emitir uma ordem, qualquer colaborador que receber a solicitação ou ordem deverá imediatamente informar o Encarregado. O Encarregado, com o apoio dos Colaboradores RESULTTADO, Operadores de Dados, prestadores de serviços e administradores, se necessário, elaborará a resposta à Autoridade ou cumprirá a ordem da ANPD.

O Encarregado será o principal ponto de contato entre a RESULTTADO e a ANPD em questões de privacidade de Dados Pessoais.

RESULTTADO COMO OPERADORA DE DADOS NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Caso a RESULTTADO atue como Operadora de Dados no Tratamento de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, ela observará, sempre que aplicável, as regras estabelecidas nesta Política, sem que isso signifique que a RESULTTADO assuma a condição de Controladora de Dados desses dados.

DATA E PRAZO DE VIGÊNCIA

A Política de Proteção de Dados em vigor da RESULTTADO terá início em julho de 2022 e não terá um prazo determinado.

Esta Política poderá sofrer alterações e atualizações a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Contudo, toda vez que houver uma mudança, os clientes e colaboradores serão informados.

COMO ENTRAR EM CONTATO COM A AUTORIDADE APROPRIADA

Caso você tenha alguma reclamação a relatar ou acredite que a RESULTTADO não tenha abordado sua preocupação de maneira satisfatória, entre em contato com a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

E-mail: [email protected]
Endereço: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 2º andar, CEP 70297-400 – Brasília – DF.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A implementação da presente Política de Privacidade de Dados e as medidas dela decorrentes serão sujeitas a auditorias internas periódicas.

Em caso de comprometimento dos Dados Pessoais tratados pela RESULTTADO, todos os colaboradores ou terceiros que tomarem conhecimento deverão notificar imediatamente o Encarregado.

Após avaliação dos riscos, o Encarregado, se aplicável, comunicará a ANPD e os Titulares dos Dados. Caso haja necessidade de notificação à ANPD, a comunicação deverá conter informações sobre:

(i) o tipo e categoria dos Dados Pessoais afetados; (ii) os Titulares de Dados envolvidos; (iii) as medidas de proteção adotadas, observados os limites dos segredos comerciais e industriais; e (iv) o motivo da demora na resposta ao incidente, se houver.

O Encarregado deve garantir revisões e atualizações regulares da Política de Privacidade de Dados, por exemplo, em decorrência de mudanças na estrutura corporativa e no ambiente regulatório.

Dessa forma, a definição e atualização das medidas técnicas e organizacionais a serem implementadas no Tratamento dos Dados Pessoais, de acordo com as disposições legais, serão editadas com a ajuda do Encarregado e entrarão em vigor apenas após sua revisão e aprovação.