TERMOS DE USO
Última atualização: 03 de outubro de 2026
1. Sobre estes Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Emitaaso, disponibilizada por Emitaaso Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.266.060/0001-72, doravante denominada simplesmente “Emitaaso”.
A Emitaaso disponibiliza uma solução de software destinada à gestão de processos relacionados à saúde ocupacional, incluindo funcionalidades relacionadas ao gerenciamento de informações, documentos e processos de saúde ocupacional.
A plataforma é uma ferramenta tecnológica. A Emitaaso não presta, por meio da plataforma, serviços médicos, diagnósticos, avaliações clínicas ou serviços de saúde ocupacional em nome do Cliente.
Ao utilizar a plataforma, o Cliente e os Usuários Autorizados concordam com estes Termos de Uso.
2. Definições
Para fins destes Termos:
2.1. Emitaaso
É a Emitaaso Tecnologia Ltda., responsável pelo desenvolvimento, manutenção e disponibilização da plataforma.
2.2. Cliente
É a pessoa jurídica que contrata ou utiliza a plataforma Emitaaso, incluindo clínicas de saúde ocupacional e gerenciadoras.
2.3. Usuário Autorizado
É a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar e utilizar a plataforma em seu nome.
2.4. Titular
É a pessoa natural a quem os dados pessoais tratados por meio da plataforma se referem.
2.5. Dados do Cliente
São as informações, documentos, registros e demais conteúdos inseridos, importados, gerados ou administrados pelo Cliente por meio da plataforma.
2.6. Plataforma
É o conjunto de sistemas, softwares, interfaces, funcionalidades, APIs e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela Emitaaso.
3. Aceitação dos Termos
O acesso e a utilização da plataforma estão condicionados à aceitação destes Termos de Uso.
O Cliente é responsável por garantir que seus Usuários Autorizados utilizem a plataforma de acordo com estes Termos e com as orientações aplicáveis.
A aceitação destes Termos representa a concordância com as regras de utilização da plataforma e não constitui, por si só, consentimento para o tratamento de dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Emitaaso é regulado pela Política de Privacidade, pela Política de Cookies, quando aplicável, e pelos instrumentos contratuais específicos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
4. Contratação da Plataforma
A utilização da plataforma poderá ocorrer mediante contratação de plano, proposta comercial, contrato, ordem de serviço ou outro instrumento disponibilizado pela Emitaaso.
As condições comerciais específicas, incluindo preço, periodicidade, funcionalidades contratadas e demais condições comerciais, serão aquelas apresentadas ao Cliente no momento da contratação ou estabelecidas no instrumento comercial correspondente.
Em caso de conflito entre estes Termos e uma condição comercial específica formalmente contratada, a condição específica prevalecerá naquilo que tratar de forma expressa.
5. Cadastro e Acesso
O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas para a criação e manutenção de sua conta.
O Cliente é responsável por administrar os Usuários Autorizados que possuem acesso à sua conta e aos seus Dados.
Cada Usuário Autorizado deverá utilizar suas próprias credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento de credenciais quando isso comprometer a segurança ou a rastreabilidade dos acessos.
O Cliente deverá comunicar à Emitaaso, pelos canais disponíveis, qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou incidente relacionado à segurança de sua conta.
A Emitaaso poderá restringir ou suspender temporariamente um acesso quando isso for necessário para proteger a segurança da plataforma, do Cliente ou de terceiros.
6. Responsabilidades do Cliente
O Cliente é responsável pelas informações e conteúdos que inserir, importar, editar, atualizar, transmitir ou excluir por meio da plataforma.
Cabe ao Cliente, conforme aplicável às suas atividades:
- garantir a exatidão e atualização das informações inseridas na plataforma;
- garantir que possui legitimidade para inserir e tratar os dados utilizados na plataforma;
- observar a legislação aplicável às suas atividades;
- obter as autorizações e bases legais necessárias para os tratamentos de dados sob sua responsabilidade;
- administrar os Usuários Autorizados;
- manter suas credenciais de acesso protegidas;
- validar as informações utilizadas na emissão de documentos;
- realizar as conferências profissionais necessárias;
- observar os prazos e obrigações legais que estejam sob sua responsabilidade;
- utilizar corretamente as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
A responsabilidade do Cliente pelas informações que administra não transfere ao Cliente responsabilidades próprias da Emitaaso relacionadas à infraestrutura, funcionamento e segurança da plataforma sob seu controle.
7. Responsabilidades da Emitaaso
A Emitaaso é responsável por disponibilizar e manter a plataforma dentro das condições contratadas.
Compete à Emitaaso, dentro de sua esfera de responsabilidade:
- disponibilizar as funcionalidades contratadas;
- realizar manutenção e atualizações da plataforma;
- corrigir falhas de funcionamento de sua responsabilidade;
- adotar medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza do serviço e dos riscos envolvidos;
- manter a infraestrutura sob sua responsabilidade;
- prestar suporte pelos canais disponibilizados;
- cumprir as obrigações relacionadas ao tratamento de dados pessoais que lhe sejam aplicáveis.
A Emitaaso não garante que a plataforma permanecerá disponível de forma ininterrupta ou livre de qualquer falha, especialmente quando a indisponibilidade decorrer de manutenção, serviços de terceiros, infraestrutura externa, eventos fora de seu controle razoável ou outras circunstâncias não atribuíveis à Emitaaso.
8. Dados do Cliente
O Cliente mantém seus direitos sobre os Dados do Cliente inseridos ou administrados por meio da plataforma.
A utilização desses dados pela Emitaaso será limitada ao necessário para:
- disponibilizar a plataforma;
- executar funcionalidades solicitadas pelo Cliente;
- armazenar e processar informações;
- realizar operações técnicas necessárias ao funcionamento do serviço;
- prestar suporte;
- realizar manutenção e segurança;
- cumprir obrigações legais;
- exercer direitos legítimos relacionados à relação contratual;
- executar outras finalidades legítimas descritas na Política de Privacidade ou nos instrumentos contratuais aplicáveis.
A Emitaaso não adquire, por estes Termos, propriedade sobre os Dados do Cliente.
9. Proteção de Dados Pessoais
A utilização da plataforma pode envolver o tratamento de dados pessoais e, conforme a atividade realizada pelo Cliente, de dados pessoais sensíveis.
A definição das responsabilidades de cada parte em relação ao tratamento de dados pessoais dependerá da finalidade e da natureza de cada operação.
Quando o Cliente utilizar a plataforma para tratar dados pessoais em suas próprias atividades, o Cliente será responsável pelas decisões relacionadas a esse tratamento e pela observância das obrigações que lhe sejam aplicáveis.
Quando a Emitaaso atuar como operadora de dados pessoais em nome do Cliente, o tratamento será realizado de acordo com as instruções legítimas do Cliente e com os instrumentos contratuais aplicáveis.
Quando a Emitaaso tratar dados pessoais para suas próprias finalidades, poderá atuar como controladora, conforme descrito na Política de Privacidade.
As regras específicas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade e, quando aplicável, no Anexo de Tratamento de Dados ou DPA celebrado com o Cliente.
10. Saúde Ocupacional
A Emitaaso fornece uma ferramenta tecnológica para apoiar a gestão de processos relacionados à saúde ocupacional.
A plataforma não substitui:
- avaliação médica;
- diagnóstico;
- julgamento profissional;
- responsabilidade técnica;
- atendimento clínico;
- decisões de profissionais de saúde;
- obrigações legais ou regulatórias atribuídas ao Cliente ou aos seus profissionais.
A utilização da plataforma não transfere à Emitaaso a responsabilidade técnica ou profissional pelas atividades realizadas pelo Cliente.
11. ASO e eSocial
A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades relacionadas ao gerenciamento de informações e processos relacionados a ASOs e ao eSocial.
A Emitaaso fornece a infraestrutura tecnológica para apoiar essas atividades.
O Cliente permanece responsável pelas informações fornecidas à plataforma, pela validação dos dados, pelas decisões profissionais e pelo cumprimento das obrigações e prazos que estejam sob sua responsabilidade.
A utilização da plataforma não representa garantia de conformidade automática com qualquer obrigação legal ou regulatória.
12. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo software, código, arquitetura, interfaces, funcionalidades, identidade visual, marcas, logotipos, documentação e demais elementos desenvolvidos pela Emitaaso pertencem à Emitaaso ou aos respectivos titulares de direitos.
Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a plataforma ou seus componentes.
O Cliente recebe apenas o direito limitado de utilizar a plataforma durante a vigência da contratação e de acordo com estes Termos.
Os Dados do Cliente permanecem pertencentes ao Cliente ou aos respectivos titulares de direitos.
A Emitaaso não poderá utilizar os Dados do Cliente para finalidade incompatível com a prestação do serviço, com a legislação aplicável ou com os instrumentos contratuais vigentes.
13. Uso Permitido da Plataforma
O Cliente e os Usuários Autorizados deverão utilizar a plataforma de forma lícita e compatível com sua finalidade.
É vedado:
- tentar obter acesso não autorizado à plataforma;
- comprometer ou tentar comprometer a segurança da plataforma;
- introduzir códigos maliciosos;
- interferir deliberadamente no funcionamento da plataforma;
- utilizar vulnerabilidades de forma indevida;
- utilizar credenciais de terceiros sem autorização;
- utilizar a plataforma para atividades ilícitas;
- realizar qualquer atividade que possa causar danos à plataforma, à Emitaaso ou a outros clientes.
As restrições desta seção não impedem atividades permitidas pela legislação aplicável.
14. Integrações e Serviços de Terceiros
A plataforma poderá utilizar ou disponibilizar integrações com serviços de terceiros.
O funcionamento dessas integrações poderá depender da disponibilidade, funcionamento, políticas ou alterações realizadas pelos respectivos terceiros.
A Emitaaso não controla serviços independentes de terceiros e não garante sua disponibilidade contínua.
Quando uma funcionalidade depender de serviço externo, sua operação poderá ser afetada por indisponibilidades ou alterações realizadas pelo respectivo fornecedor.
As informações sobre fornecedores e subprocessadores utilizados pela Emitaaso, quando aplicável, serão tratadas nos documentos apropriados, especialmente na Política de Privacidade e em eventual lista de subprocessadores.
15. Disponibilidade e Manutenção
A Emitaaso empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional.
Poderão ocorrer períodos de indisponibilidade em razão de:
- manutenção programada;
- manutenção emergencial;
- atualizações;
- falhas de infraestrutura;
- serviços de terceiros;
- eventos de força maior;
- incidentes de segurança;
- outras situações fora do controle razoável da Emitaaso.
Quando possível, manutenções programadas que possam causar indisponibilidade relevante serão comunicadas previamente.
Eventuais níveis específicos de disponibilidade, suporte ou atendimento poderão ser estabelecidos em instrumento comercial ou SLA próprio.
16. Segurança
A Emitaaso adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza da plataforma e dos riscos envolvidos, buscando proteger seus sistemas e os dados tratados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição indevida.
Nenhum sistema conectado à internet está completamente imune a incidentes de segurança.
O Cliente também é responsável pelas medidas de segurança relacionadas aos seus próprios usuários, dispositivos, credenciais, integrações e ambientes sob seu controle.
17. Suspensão ou Restrição de Acesso
A Emitaaso poderá suspender ou restringir o acesso à plataforma quando necessário para:
- proteger a segurança da plataforma;
- impedir uso ilícito;
- responder a incidentes de segurança;
- cumprir obrigação legal ou determinação de autoridade competente;
- proteger outros clientes ou terceiros;
- interromper comportamento que comprometa a infraestrutura;
- tratar inadimplência, conforme as condições contratadas;
- corrigir situações de violação destes Termos.
Sempre que possível e compatível com a situação, a Emitaaso comunicará o Cliente e permitirá a regularização da situação.
18. Pagamento e Inadimplência
Os valores e condições de pagamento serão aqueles estabelecidos no plano, proposta comercial, contrato ou outro instrumento aplicável à contratação.
O atraso ou inadimplemento poderá resultar na suspensão ou limitação do acesso à plataforma, observadas as condições contratadas e a legislação aplicável.
A regularização do pagamento poderá restabelecer o acesso quando não houver outra causa legítima para sua manutenção.
19. Cancelamento e Encerramento
O Cliente poderá solicitar o encerramento da contratação conforme as condições estabelecidas no instrumento comercial aplicável.
A Emitaaso poderá encerrar ou suspender a prestação do serviço nas hipóteses previstas nestes Termos ou no contrato aplicável, incluindo inadimplência, violação relevante das condições de uso, riscos de segurança ou obrigação legal.
O encerramento da contratação não significa necessariamente a eliminação imediata de todos os dados.
Após o encerramento, o tratamento, a retenção, a exportação e a eliminação dos dados observarão:
- as condições contratuais aplicáveis;
- a Política de Privacidade;
- eventual DPA ou Anexo de Tratamento de Dados;
- obrigações legais;
- necessidades legítimas de preservação de registros.
20. Exportação e Retenção de Dados
Quando aplicável e conforme as funcionalidades disponibilizadas pela Emitaaso ou as condições contratadas, o Cliente poderá solicitar ou realizar a exportação de seus dados.
A disponibilidade, formato e condições de exportação poderão variar de acordo com as funcionalidades contratadas.
Após o encerramento da relação contratual, determinados dados poderão permanecer armazenados pelo período necessário para:
- cumprimento de obrigações legais;
- exercício regular de direitos;
- segurança;
- prevenção de fraudes;
- cumprimento de obrigações contratuais;
- realização de backups e procedimentos técnicos;
- outras hipóteses legítimas descritas na Política de Privacidade.
Não haverá retenção indiscriminada de dados por prazo fixo apenas em razão do encerramento da conta.
21. Confidencialidade
As partes deverão preservar a confidencialidade das informações não públicas recebidas em razão da relação contratual e que, por sua natureza, devam ser consideradas confidenciais.
A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:
- sejam públicas sem violação destes Termos;
- já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora;
- tenham sido obtidas legitimamente de terceiro;
- devam ser divulgadas por obrigação legal ou determinação de autoridade competente.
As obrigações específicas relacionadas à proteção de dados pessoais são reguladas pela legislação aplicável, pela Política de Privacidade e pelos instrumentos de tratamento de dados correspondentes.
22. Limitação de Responsabilidade
Cada parte será responsável pelos danos que causar em decorrência de atos ou omissões de sua responsabilidade, observada a legislação aplicável e as condições contratuais.
A Emitaaso não será responsável por prejuízos diretamente decorrentes de:
- informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente;
- utilização inadequada da plataforma;
- compartilhamento indevido de credenciais;
- falhas em dispositivos ou ambientes sob responsabilidade do Cliente;
- indisponibilidade de serviços independentes de terceiros;
- integrações ou configurações realizadas pelo Cliente;
- eventos fora do controle razoável da Emitaaso.
As limitações previstas nesta seção não afastam responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável.
23. Alterações dos Termos
A Emitaaso poderá atualizar estes Termos para refletir alterações na plataforma, na legislação, nas práticas comerciais ou em outros aspectos relevantes da relação com o Cliente.
A versão vigente estará disponível na plataforma ou no site da Emitaaso.
Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada quando necessário.
A nova versão entrará em vigor na data indicada no documento ou na comunicação correspondente.
24. Comunicações
As comunicações relacionadas à utilização da plataforma poderão ser realizadas por meio dos canais disponibilizados pela Emitaaso, incluindo o endereço de e-mail cadastrado pelo Cliente e os canais de suporte oficialmente divulgados.
O Cliente é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
25. Relação com Outros Documentos
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com os demais documentos aplicáveis à utilização da plataforma.
Política de Privacidade
Estabelece as regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado pela Emitaaso.
Política de Cookies
Estabelece as regras relacionadas ao uso de cookies e tecnologias semelhantes.
DPA ou Anexo de Tratamento de Dados
Quando aplicável, estabelece regras específicas para tratamentos de dados pessoais realizados pela Emitaaso em nome do Cliente.
Contrato ou Proposta Comercial
Estabelece condições comerciais específicas da contratação.
Em caso de conflito entre documentos, deverá ser observada a natureza específica de cada documento e, quando aplicável, a prevalência expressamente estabelecida no instrumento contratual.
26. Força Maior
Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigação quando este decorrer diretamente de evento fora de seu controle razoável, desde que sejam adotadas medidas razoáveis para reduzir seus efeitos.
27. Disposições Gerais
A eventual nulidade ou inexigibilidade de uma disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições.
A ausência de exercício imediato de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito.
Estes Termos não estabelecem sociedade, representação, mandato, vínculo empregatício ou relação de exclusividade entre as partes.
O Cliente não poderá utilizar a marca ou os elementos de propriedade intelectual da Emitaaso sem autorização, salvo quando expressamente permitido.
28. Legislação Aplicável
Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, observadas as normas de aplicação obrigatória ao relacionamento entre as partes.
29. Contato
Para dúvidas relacionadas à plataforma ou a estes Termos de Uso, o Cliente poderá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Emitaaso.
E-mail:
30. Versão
Termos de Uso — versão atualizada em 03 de outubro de 2026.