POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 03 de outubro de 2026

1. Apresentação

A Emitaaso Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.266.060/0001-72, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais tratados por meio de seus serviços.

Esta Política de Privacidade explica como a Emitaaso trata dados pessoais relacionados à utilização da plataforma Emitaaso, quais são as responsabilidades da Emitaaso e do Cliente e quais direitos podem ser exercidos pelos titulares de dados pessoais.

A Emitaaso disponibiliza uma plataforma de software para gestão de saúde ocupacional.

A plataforma pode ser utilizada por clínicas de saúde ocupacional, gerenciadoras e outras organizações que necessitem gerenciar informações relacionadas às suas atividades.

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso e, quando aplicável, com a Política de Cookies e com o Anexo de Tratamento de Dados ou DPA celebrado com o Cliente.

2. Quem é a Emitaaso

Para fins desta Política:

Emitaaso Tecnologia Ltda.

CNPJ: 34.266.060/0001-72

A Emitaaso desenvolve e disponibiliza software para gestão de processos relacionados à saúde ocupacional.

A Emitaaso não presta serviços médicos por meio da plataforma.

A plataforma é uma ferramenta tecnológica utilizada pelos Clientes para apoiar suas próprias atividades.

3. Quem é o Cliente

O Cliente é a pessoa jurídica que contrata ou utiliza a plataforma Emitaaso.

Entre os principais Clientes estão:

• clínicas de saúde ocupacional;
• gerenciadoras;
• organizações que utilizam a plataforma para gestão de processos relacionados à saúde ocupacional.

O Cliente utiliza a plataforma para tratar informações relacionadas às suas próprias atividades.

4. Controlador e Operador

A definição do papel da Emitaaso depende da finalidade de cada tratamento de dados pessoais.

4.1. Emitaaso como Controladora

A Emitaaso poderá atuar como Controladora quando determinar as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais para suas próprias finalidades.

Isso pode ocorrer, por exemplo, no tratamento de dados necessários para:

• criação e administração de contas;
• contratação e gestão da relação comercial;
• cobrança e faturamento;
• atendimento e suporte;
• segurança da plataforma;
• prevenção e investigação de fraudes;
• cumprimento de obrigações legais;
• exercício regular de direitos;
• atendimento a solicitações de titulares;
• manutenção e melhoria da plataforma, quando juridicamente aplicável.

Nessas situações, a Emitaaso define as finalidades do tratamento dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

4.2. Emitaaso como Operadora

Quando o Cliente utiliza a plataforma para tratar dados pessoais de seus próprios clientes, empregados, pacientes, trabalhadores, prestadores ou outros titulares, a Emitaaso poderá atuar como Operadora, tratando esses dados em nome do Cliente e de acordo com suas instruções legítimas.

Nessa situação:

• o Cliente determina as finalidades do tratamento;
• o Cliente é responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento;
• o Cliente deve possuir base legal adequada para o tratamento;
• o Cliente é responsável pela legitimidade das informações inseridas na plataforma;
• a Emitaaso trata os dados dentro das instruções legítimas recebidas e das obrigações contratuais e legais aplicáveis.

Quando necessário, as regras específicas dessa relação serão estabelecidas em Anexo de Tratamento de Dados ou DPA.

5. Quais dados pessoais podem ser tratados

A natureza dos dados tratados depende da utilização da plataforma.

Podem ser tratados, conforme aplicável:

Dados cadastrais

• nome;
• CPF;
• data de nascimento;
• sexo;
• endereço;
• telefone;
• e-mail;
• dados de identificação.

Dados profissionais

• empresa;
• cargo;
• função;
• setor;
• vínculo profissional;
• informações relacionadas à atividade profissional.

Dados relacionados à saúde ocupacional

Dependendo das funcionalidades utilizadas pelo Cliente, a plataforma poderá armazenar informações relacionadas à saúde ocupacional, incluindo dados pessoais sensíveis relacionados à saúde.

Essas informações poderão estar presentes em registros, documentos, exames, avaliações, ASOs e outros conteúdos inseridos pelo Cliente.

Dados de acesso e utilização

Podem ser tratados dados relacionados à utilização da plataforma, como:

• identificação do usuário;
• registros de acesso;
• informações técnicas;
• endereço IP;
• data e hora de acesso;
• informações necessárias à segurança;
• registros de atividades realizadas na plataforma.

A coleta e utilização desses dados ocorrerá na medida necessária para as finalidades aplicáveis.

6. Dados pessoais sensíveis

A utilização da plataforma pode envolver dados pessoais sensíveis, especialmente dados relacionados à saúde.

A Emitaaso reconhece que o tratamento desses dados exige proteção compatível com sua natureza e observará as hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

Quando a Emitaaso atuar como Operadora, o Cliente será responsável por assegurar que o tratamento realizado por meio da plataforma esteja amparado pela hipótese legal aplicável e pelas demais exigências legais sob sua responsabilidade.

A Emitaaso tratará os dados de acordo com as instruções legítimas do Cliente e com as obrigações contratuais e legais aplicáveis.

7. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades, conforme o contexto:

• disponibilizar e operar a plataforma;
• criar e administrar contas;
• autenticar usuários;
• permitir o acesso às funcionalidades;
• armazenar informações e documentos;
• processar informações inseridas pelo Cliente;
• prestar suporte;
• responder solicitações;
• manter a segurança da plataforma;
• detectar e prevenir fraudes e abusos;
• realizar manutenção;
• melhorar a estabilidade e funcionamento da plataforma;
• cumprir obrigações legais ou regulatórias;
• exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• cumprir obrigações contratuais;
• realizar cobrança e faturamento;
• atender solicitações de titulares;
• realizar outras finalidades legítimas compatíveis com a relação estabelecida.

A Emitaaso não utilizará dados pessoais para finalidade incompatível com aquela informada ao titular ou com a finalidade para a qual o tratamento é legitimamente realizado.

8. Bases legais

A Emitaaso realizará o tratamento de dados pessoais com fundamento nas hipóteses legais previstas na legislação aplicável.

Dependendo da operação, poderão ser utilizadas bases legais relacionadas a:

• execução de contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse, quando presentes os requisitos legais;
• consentimento, quando essa for a hipótese legal aplicável;
• proteção da vida ou da incolumidade física, quando aplicável;
• outras hipóteses previstas na legislação.

Para dados pessoais sensíveis, serão observadas as hipóteses específicas previstas na legislação aplicável.

Quando a Emitaaso atuar como Operadora, a definição da base legal do tratamento realizado em nome do Cliente será, em regra, responsabilidade do Cliente, observadas as instruções e responsabilidades estabelecidas no contrato e no DPA, quando aplicável.

9. Responsabilidade do Cliente pelos dados inseridos na plataforma

O Cliente é responsável pelas informações e dados pessoais que inserir, importar, editar, atualizar ou excluir na plataforma.

Isso inclui, conforme aplicável:

• garantir que os dados sejam verdadeiros e atualizados;
• possuir legitimidade para tratar os dados;
• possuir a base legal adequada;
• fornecer informações necessárias aos titulares;
• respeitar os direitos dos titulares;
• determinar as finalidades do tratamento quando atuar como Controlador;
• definir quais Usuários Autorizados terão acesso aos dados;
• corrigir informações incorretas;
• atualizar informações desatualizadas;
• solicitar a eliminação ou alteração dos dados quando aplicável;
• utilizar os dados de acordo com a legislação aplicável.

Essa responsabilidade não significa que o Cliente assuma responsabilidades próprias da Emitaaso relacionadas à plataforma, à infraestrutura ou aos tratamentos realizados pela Emitaaso como Controladora.

10. Informações relacionadas à saúde ocupacional

A plataforma foi desenvolvida para apoiar processos de gestão de saúde ocupacional.

A Emitaaso fornece tecnologia para armazenamento, organização, processamento e gerenciamento das informações inseridas pelo Cliente.

A Emitaaso não determina:

• diagnóstico;
• conduta médica;
• resultado de exame;
• aptidão profissional;
• conclusão clínica;
• emissão de parecer médico.

Essas atividades permanecem sob responsabilidade dos profissionais e organizações responsáveis por sua realização.

11. Compartilhamento de dados pessoais

A Emitaaso poderá compartilhar dados pessoais quando necessário para:

• prestação dos serviços;
• operação da plataforma;
• hospedagem e infraestrutura;
• suporte técnico;
• segurança;
• processamento de pagamentos;
• cumprimento de obrigações legais;
• atendimento a determinações de autoridades;
• exercício regular de direitos;
• execução de funcionalidades solicitadas pelo Cliente;
• utilização de fornecedores que atuem em nome da Emitaaso.

Quando terceiros tratarem dados pessoais em nome da Emitaaso, a Emitaaso buscará estabelecer mecanismos contratuais e organizacionais adequados à natureza do tratamento.

A Emitaaso não comercializa dados pessoais dos titulares.

A Emitaaso não compartilhará dados pessoais para finalidades incompatíveis com aquelas informadas nesta Política ou com as finalidades legitimamente estabelecidas para o tratamento.

12. Fornecedores e subprocessadores

A operação de uma plataforma SaaS pode depender de fornecedores especializados.

Esses fornecedores podem prestar serviços relacionados a:

• infraestrutura;
• hospedagem;
• armazenamento;
• segurança;
• comunicação;
• suporte;
• processamento de pagamentos;
• monitoramento técnico;
• outros serviços necessários à operação da plataforma.

Quando aplicável, esses fornecedores poderão tratar dados pessoais para prestar serviços à Emitaaso.

A Emitaaso adotará medidas contratuais e organizacionais compatíveis com suas responsabilidades para orientar e limitar o tratamento realizado por fornecedores que atuem em seu nome.

A identificação detalhada de subprocessadores, quando disponibilizada, será mantida em documento ou página própria, evitando que esta Política dependa de uma lista fixa que possa ficar desatualizada.

13. Transferência internacional de dados

A operação da plataforma poderá envolver fornecedores ou serviços localizados fora do Brasil.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a Emitaaso observará a legislação aplicável e os mecanismos autorizados para a realização dessas transferências.

A transferência internacional será realizada somente quando houver fundamento legal e mecanismo válido de transferência internacional aplicável à operação.

Quando necessário, poderão ser utilizados mecanismos como:

• decisão de adequação;
• cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• normas corporativas globais;
• outros mecanismos previstos na legislação aplicável.

As transferências internacionais serão limitadas ao necessário para as finalidades do tratamento.

Quando aplicável, informações adicionais sobre transferências internacionais poderão ser disponibilizadas nesta Política ou em documento específico.

A Emitaaso não considera que o simples aceite desta Política constitua consentimento genérico para transferência internacional de dados.

14. Segurança da informação

A Emitaaso adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados tratados e com os riscos envolvidos.

Essas medidas têm como objetivo proteger os dados contra:

• acesso não autorizado;
• destruição indevida;
• perda;
• alteração indevida;
• divulgação indevida;
• tratamento incompatível com as finalidades estabelecidas.

As medidas de segurança podem incluir controles relacionados a:

• gestão de acessos;
• autenticação;
• proteção da infraestrutura;
• monitoramento;
• registros de acesso;
• backups;
• gestão de vulnerabilidades;
• procedimentos de resposta a incidentes;
• controles organizacionais.

Os mecanismos específicos utilizados pela Emitaaso podem ser atualizados ao longo do tempo de acordo com a evolução tecnológica e com a avaliação de riscos.

Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado completamente imune a incidentes de segurança.

A adoção de medidas de segurança não representa garantia de que nenhum incidente ocorrerá.

15. Incidentes de segurança

A Emitaaso mantém procedimentos destinados a identificar, avaliar, responder e mitigar incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

Quando um incidente envolver dados tratados pela Emitaaso como Operadora, a Emitaaso deverá comunicar o Cliente conforme as condições contratuais aplicáveis e fornecer as informações disponíveis que sejam necessárias para que o Cliente cumpra suas obrigações legais.

Quando a Emitaaso atuar como Controladora, realizará a avaliação do incidente e adotará as medidas de comunicação exigidas pela legislação aplicável.

Quando houver obrigação de comunicação à ANPD e aos titulares, a comunicação será realizada conforme os requisitos e prazos estabelecidos pela legislação e pela regulamentação aplicável.

A Emitaaso manterá registros dos incidentes de segurança conforme as obrigações legais aplicáveis.

16. Direitos dos titulares

Nos termos da legislação aplicável, os titulares poderão exercer direitos relacionados aos seus dados pessoais, incluindo, quando aplicável:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade dos dados, observadas as regulamentações aplicáveis e os segredos comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências, quando o tratamento depender de consentimento;
• revogação do consentimento, quando aplicável;
• oposição ao tratamento realizado em determinadas hipóteses previstas em lei;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
• demais direitos previstos na legislação aplicável.

O exercício de determinados direitos poderá estar sujeito às limitações previstas na legislação, inclusive quando houver necessidade de conservação dos dados para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou outras hipóteses legalmente autorizadas.

17. Solicitações de titulares quando a Emitaaso atua como Operadora

Quando a Emitaaso estiver tratando dados pessoais exclusivamente em nome do Cliente, a solicitação do titular poderá precisar ser direcionada ao próprio Cliente, que é o responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento.

Nessas situações, a Emitaaso poderá encaminhar ou auxiliar no atendimento da solicitação conforme as instruções do Cliente e os instrumentos contratuais aplicáveis.

O titular poderá utilizar o canal de privacidade da Emitaaso para informar uma solicitação relacionada a dados tratados pela plataforma.

Quando necessário, a Emitaaso identificará o Cliente responsável pelo tratamento e adotará as medidas cabíveis para encaminhamento da solicitação.

18. Solicitações de titulares quando a Emitaaso atua como Controladora

Quando a Emitaaso for responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento, o titular poderá encaminhar sua solicitação diretamente à Emitaaso por meio do canal de privacidade disponibilizado nesta Política.

A Emitaaso poderá solicitar informações necessárias para confirmar a identidade do solicitante e evitar acesso indevido a dados pessoais.

As solicitações serão tratadas de acordo com os requisitos e prazos previstos na legislação aplicável.

19. Retenção e eliminação dos dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, as obrigações contratuais e legais e outras finalidades legítimas aplicáveis.

O período de retenção pode variar conforme:

• natureza dos dados;
• finalidade do tratamento;
• relação contratual;
• obrigações legais;
• necessidade de exercício regular de direitos;
• requisitos de segurança;
• necessidade de preservação de registros;
• existência de disputas ou investigações;
• procedimentos técnicos de backup.

O encerramento de uma conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os dados.

Quando houver obrigação legal ou outra hipótese legítima de conservação, os dados poderão permanecer armazenados pelo período necessário.

Após o término da necessidade de retenção, os dados serão eliminados, anonimizados ou submetidos a outra forma de tratamento permitida pela legislação aplicável.

20. Dados de crianças e adolescentes

A plataforma pode ser utilizada por Clientes que, em razão de suas próprias atividades, tratem dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Nessas situações, o Cliente deverá observar as regras específicas aplicáveis ao tratamento desses dados.

A Emitaaso, quando atuar como Operadora, tratará os dados conforme as instruções legítimas do Cliente e as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

Quando a Emitaaso atuar como Controladora e o tratamento envolver crianças ou adolescentes, observará as exigências específicas da legislação aplicável.

21. Cookies e tecnologias semelhantes

A Emitaaso poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• funcionamento da plataforma;
• autenticação;
• segurança;
• manutenção de sessões;
• preferências;
• análise técnica;
• melhoria da experiência;
• outras finalidades descritas na Política de Cookies.

As informações específicas sobre cookies e tecnologias semelhantes serão apresentadas na Política de Cookies.

Quando aplicável, o usuário poderá gerenciar determinadas preferências relacionadas a cookies pelos mecanismos disponibilizados pela Emitaaso ou pelo navegador utilizado.

22. Dados de navegação e registros técnicos

A Emitaaso poderá registrar informações técnicas necessárias para:

• segurança;
• prevenção de fraudes;
• diagnóstico de falhas;
• manutenção;
• auditoria;
• funcionamento da plataforma;
• cumprimento de obrigações legais.

Esses registros poderão incluir informações como endereço IP, data e hora de acesso, identificação da conta, eventos de autenticação e informações técnicas relacionadas ao dispositivo ou navegador.

A utilização desses registros será limitada às finalidades legítimas relacionadas à operação e segurança da plataforma e às demais hipóteses previstas nesta Política.

23. Marketing e comunicações

A Emitaaso poderá enviar comunicações relacionadas à prestação dos serviços, à conta do Cliente, à segurança, a alterações relevantes da plataforma e a assuntos relacionados à relação contratual.

Quando houver comunicações de natureza promocional ou de marketing, serão observadas as regras aplicáveis e, quando necessário, disponibilizado mecanismo para gerenciamento das preferências de comunicação.

A Emitaaso não condicionará a utilização essencial da plataforma ao consentimento para comunicações promocionais que não sejam necessárias à prestação do serviço.

24. Decisões automatizadas

A Emitaaso poderá utilizar sistemas automatizados para atividades técnicas, operacionais, de segurança, prevenção de fraude e organização de informações.

Quando houver tratamento que produza decisão unicamente automatizada capaz de afetar os interesses do titular, serão observados os direitos e requisitos previstos na legislação aplicável.

A existência de funcionalidades automatizadas não significa que decisões médicas ou profissionais sejam tomadas pela Emitaaso.

25. Links e serviços de terceiros

A plataforma ou os canais da Emitaaso poderão conter links ou integrações com serviços de terceiros.

Os serviços de terceiros possuem suas próprias políticas e práticas de privacidade.

A Emitaaso recomenda que o titular consulte as políticas aplicáveis quando utilizar serviços externos.

26. Exercício regular de direitos e obrigações legais

A Emitaaso poderá conservar e tratar determinados dados pessoais quando necessário para:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• cumprimento de determinações de autoridades;
• prevenção e investigação de fraudes;
• proteção da segurança da plataforma;
• cumprimento de obrigações contratuais.

Nessas hipóteses, a eliminação dos dados poderá não ser realizada imediatamente após uma solicitação do titular, quando houver fundamento legal para sua conservação.

27. Canal de privacidade

Solicitações, dúvidas ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas para:

suporte@emitaaso.com.br

Ao realizar uma solicitação, o titular deverá fornecer informações suficientes para que a Emitaaso possa compreender a demanda e, quando necessário, confirmar a identidade do solicitante.

Quando a solicitação estiver relacionada a dados tratados pela Emitaaso em nome de um Cliente, a Emitaaso poderá encaminhar a demanda ao Cliente responsável pelo tratamento ou solicitar informações adicionais para identificar o controlador competente.

28. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Quando aplicável, a Emitaaso manterá a estrutura necessária para atendimento das atribuições relacionadas ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, observada a legislação e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O canal indicado nesta Política poderá ser utilizado para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais.

A identificação e os dados de contato específicos do encarregado serão disponibilizados pela Emitaaso quando aplicável e conforme a regulamentação vigente.

29. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir:

• alterações na legislação;
• regulamentações da ANPD;
• mudanças na plataforma;
• novos tratamentos de dados;
• alterações nos serviços;
• mudanças nos fornecedores;
• evolução das práticas de segurança;
• outras alterações relevantes.

A versão vigente será disponibilizada nesta página.

Alterações relevantes serão comunicadas de maneira adequada quando necessário.

A data da última atualização será indicada no início desta Política.

30. Relação com os demais documentos

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os demais documentos aplicáveis à utilização da plataforma.

Termos de Uso

Regulam as condições gerais de utilização da plataforma e a relação contratual entre a Emitaaso e o Cliente.

Política de Cookies

Regula especificamente a utilização de cookies e tecnologias semelhantes.

DPA ou Anexo de Tratamento de Dados

Quando aplicável, estabelece as condições específicas para tratamento de dados pessoais realizado pela Emitaaso em nome do Cliente.

Contrato ou Proposta Comercial

Estabelece condições comerciais específicas da contratação.

Cada documento possui finalidade própria e deve ser interpretado de acordo com seu objeto.

31. Legislação aplicável

Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e regulamentações aplicáveis da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

32. Contato

Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais:

Emitaaso Tecnologia Ltda.

CNPJ: 34.266.060/0001-72

E-mail:

suporte@emitaaso.com.br

33. Versão

Política de Privacidade — versão atualizada em 03 de outubro de 2026.