O sistema de emissão e validação de atestados médicos no Brasil está prestes a sofrer uma revolução com a introdução do Atesta CFM, uma nova plataforma do Conselho Federal de Medicina (CFM). Anunciada em 5 de setembro de 2024, uma plataforma promete fornecer uma solução inovadora para médicos, pacientes e empresas, com o objetivo principal de combater fraudes na emissão de atestados médicos.
O que é o Atesta CFM?
O Atesta CFM é uma plataforma online desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina para oferecer serviços de validação gratuitos e chancela de atestados médicos. O sistema visa reduzir irregularidades na emissão desses documentos, o que traz proteção para os médicos, segurança para os trabalhadores quanto ao prejuízo dos atestados, e prevenção de fraudes para as empresas.
Como funciona o Atesta CFM?
A plataforma funciona integrando diversos bancos de dados de forma segura e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os médicos serão notificados sobre documentos emitidos em seu nome, e poderão verificar a veracidade dos atestados recebidos. Disponível desde setembro de 2024, a plataforma permitirá a emissão e validação de atestados médicos, inclusive de saúde ocupacional, afastamento e acompanhamento. Após 180 dias desta publicação, todos os médicos atestados no Brasil deverão ser emitidos ou validados via Atesta CFM.
Conflito Legal em Torno da Plataforma Atesta CFM
Apesar de seu lançamento inovador, a exigência do Atesta CFM como sistema oficial e obrigatório foi suspensa pela Justiça Federal. A decisão veio após uma liminar acolhida pela 3ª Vara Federal do Distrito Federal, que foi movida pelo Movimento Inovação Digital. A alegação é que o CFM excedeu suas competências ao tornar o uso da plataforma obrigatória. Invadindo território que pertence à União e órgãos reguladores como o Ministério da Saúde e a Anvisa. Em resposta, o CFM planeja recorrer, destacando o respeito à administração pública e à LGPD no desenvolvimento da ferramenta.
Data Prevista para Implementação Obrigatória
Embora a plataforma estivesse disponível inicialmente para compreensão de seu funcionamento desde setembro de 2024, sua vigilância obrigatória estava marcada para 5 de março de 2025. A partir destes dados, todos os médicos atestados emitidos no Brasil devem seguir a validação via Atesta CFM. A propósito é gerar um fluxo contínuo e integrado para diversas formas de atestados, proporcionando um ambiente seguro e eficaz.
Integração Simplificada de Sistemas com o Atesta CFM
Para facilitar a transição para o novo sistema, a integração entre plataformas de emissão de ASO e o Atesta CFM está prevista para ser simples e gratuita. Isso permitirá que os sistemas já existentes possam continuar funcionando, desde que integrados ao banco de dados do CFM. A intenção é manter a validade dos documentos e garantir suas auditorias pelo Conselho Federal de Medicina, sem custos adicionais.
Em suma, o Atesta CFM representa um passo importante para a modernização e integridade da emissão de atestados médicos no Brasil. Apesar dos desafios legais, a plataforma tem potencial para transformar o processo de validação de documentos médicos. Assim, beneficiando profissionais, trabalhadores e empresas em todo o país. O CFM continua a trabalhar para solucionar as barreiras judiciais, focando em inovação para garantir segurança e eficiência no combate à fraude documental.
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